RESOLUÇÃO Nº 03, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007

Determina a adoção do Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento e Finanças do Ministério da Educação – SIMEC – como ferramenta de acompanhamento de projetos de tecnologia da informação e estabelece prazo para o início do processo de desenvolvimento do Plano Diretor da Tecnologia da Informação – PDTI – do Ministério da Educação e das demais entidades integrantes do Comitê de Informação e Informática, COMINF-MEC.

O PRESIDENTE DO COMITÊ DE INFORMAÇÃO E INFORMÁTICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, instituído pela Portaria MEC n° 810, de 24 de agosto de 2007, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que foi deliberado na reunião do COMINF-MEC realizada no dia 31 de julho de 2007, resolve:

Art. 1º O Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento e Finanças do Ministério da Educação – SIMEC – deverá ser adotado como ferramenta de acompanhamento de projetos de tecnologia da informação e comunicação no âmbito do Ministério da Educação e das demais entidades integrantes do COMINF-MEC.

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação desta Resolução para a elaboração de Projeto Básico pelas entidades integrantes do COMINF, com vistas à contratação de empresa especializada em serviços de tecnologia da informação para o desenvolvimento do Plano Diretor da Tecnologia da Informação – PDTI – do Ministério da Educação e das demais entidades integrantes do COMINF-MEC.

Parágrafo único. A contratação deverá ser efetuada no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES