RESOLUÇÃO COMINF Nº 01, DE 30 DE ABRIL DE 2008

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
COMITÊ DE INFORMAÇÃO E INFORMÁTICA


O PRESIDENTE DO COMITÊ DE INFORMAÇÃO E INFORMÁTICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, instituído pela Portaria MEC n° 810, de 24 de agosto de 2007, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º Revogar o Art. 2º da Resolução COMINF nº 03, de 25 de setembro de 2007, o qual estabelece prazo para a contratação de empresa especializada em serviços de tecnologia da informação para o desenvolvimento do Plano Diretor da Tecnologia da Informação – PDTI – do Ministério da Educação e das demais entidades integrantes do COMINF-MEC.
Art. 2º Estabelecer que o PDTI do Ministério da Educação e autarquias, o qual passa a ser denominado Plano Diretor Global de Tecnologia da Informação – PDGTI, será desenvolvido por consultoria a ser contratada.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES

RESOLUÇÃO SE Nº 04, de 02 de outubro DE 2007

Aprova Regimento Interno do Comitê de Informação e Informática do Ministério da Educação, COMINF-MEC.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e objetivando disciplinar o funcionamento do Comitê de Informação e Informática do Ministério da Educação – COMINF-MEC, instituído pela Portaria MEC nº 810, de 24 de agosto de 2007, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do COMINF-MEC, em anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES

ANEXO A RESOLUÇÃO SE/MEC Nº 04, DE 02 de outubro de 2007.

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE INFORMAÇÃO E INFORMÁTICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – COMINF-MEC

CAPÍTULO I

Finalidade e Natureza

Art. 1º O Comitê de Informação e Informática, COMINF-MEC, criado no âmbito do Ministério da Educação, para propor políticas, diretrizes, coordenar e articular as ações voltadas para a prestação de serviços de informação e informática aos usuários internos e externos do MEC e de suas autarquias, tem o seu funcionamento regulado por este Regimento Interno.

CAPÍTULO II

Da Competência

Art. 2º Compete ao COMINF-MEC:

I – propor políticas de articulação e implantação de projetos para a racionalização da aquisição e da utilização da infra-estrutura, dos serviços e das aplicações de tecnologia da informação e comunicação no âmbito do MEC;

II – estabelecer as diretrizes para a formulação do Plano Diretor de Tecnologia da Informação do MEC e dos demais órgãos integrantes do COMINF-MEC, bem como para a formulação do Plano Estratégico de Informação Unificado;

III – definir diretrizes e estratégias para o planejamento da oferta de serviços e informações por meio eletrônico pelas unidades do MEC;

IV – definir padrões de integração, qualidade e segurança de informações;

V – definir mecanismos de racionalização de gastos e de apropriação de custos na aplicação de recursos em tecnologia da informação e comunicação;

VI – definir diretrizes e orientações para fins de proposição e revisão dos projetos do plano plurianual, sobre as propostas orçamentárias dos órgãos e entidades do MEC, relacionados com a aplicação de recursos, investimentos e custeio na área de tecnologia da informação e comunicação;

VII – coordenar e articular as ações visando a prospecção e adoção de novas tecnologias;

VIII – estabelecer ações visando a integração de sistemas e informações, democratizando o acesso às pessoas que deles necessitam.

CAPÍTULO III

Da Composição e Coordenação

Art. 3º Integram o COMINF-MEC:

I – Secretário Executivo do MEC;

II – Subsecretário de Assuntos Administrativos do MEC;

III – Coordenador-Geral de Informática e Telecomunicações do MEC;

IV – Diretor de Administração e Tecnologia do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;

V – Coordenador-Geral de Informática da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES;

VI – Diretor de Tratamento e Disseminação de Informações Educacionais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais – INEP.

§ 1º O COMINF-MEC será presidido pelo Secretário Executivo do MEC.

§ 2º Cada um dos representantes mencionados neste artigo deverá indicar um suplente.

CAPÍTULO IV

Do Funcionamento

Art. 4º O Coordenador-Geral de Informática e Telecomunicações do MEC exercerá as atribuições de Secretário Executivo do COMINF-MEC.

§ 1º Ao Secretário Executivo do COMINF-MEC incumbe as seguintes atribuições:

I – elaborar relatório de atividades do COMINF-MEC, a ser encaminhado ao Ministro da Educação, com periodicidade trimestral;

II – supervisionar tecnicamente os grupos de trabalho constituídos;

III – coordenar a realização de seminários e eventos;

IV – supervisionar tecnicamente a elaboração de estudos, diagnósticos e outros documentos;

V – designar servidor responsável pelos trabalhos de apoio administrativo às reuniões do COMINF-MEC e coordenar a provisão do apoio técnico-administrativo necessário ao seu funcionamento.

Art. 5º O COMINF-MEC somente deliberará com o quorum equivalente à maioria absoluta dos seus integrantes.

§ 1º As decisões serão tomadas por maioria simples dos membros presentes à reunião.

§ 2º As deliberações do COMINF-MEC serão expedidas na forma de recomendações a serem submetidas à apreciação do Ministro.

§ 3º Os temas objeto de deliberação ou apreciação do COMINF-MEC deverão ser objeto de relatórios ou pareceres elaborados por seus membros, pelo Secretário Executivo do Comitê ou, ainda, pelos grupos de trabalho.

§ 4º O Presidente do COMINF-MEC poderá deliberar ad referendum, em vista de circunstâncias de urgência, ficando o tema obrigatoriamente inscrito na pauta da próxima reunião a ser realizada.

Art. 6º O COMINF-MEC reunir-se-á ordinariamente a cada mês e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente.

Parágrafo único. O aviso de convocação das reuniões conterá a pauta de temas e deliberações a serem tomadas e será acompanhada, quando for o caso, dos relatórios, pareceres, propostas de resoluções e outros documentos que instruam as matérias a serem apreciadas.

CAPÍTULO V

Das Disposições Finais

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pelo plenário do COMINF-MEC, ad referendum do Secretário Executivo do MEC.

Art. 8º Este Regimento Interno poderá ser alterado mediante deliberação da maioria dos membros do COMINF-MEC, ad referendum do Secretário Executivo do MEC.

JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES

8º Reunião do COMINF/2007

Data: 05/10/2007
Local: Sala de Reuniões da SE/MEC
Horário: 16 horas

Participantes:

Adi Balbinot Júnior – CAPES
André Luiz Ribeiro – CEINF/MEC
Ary Vicente de Santana – FNDE
Espartaco M. Coelho – SAA/MEC
Fabiana Cardoso Martins – SE/MEC
Flavio Campos Batista – CEINF/MEC
Gerson Barrey – INEP
José Eduardo Bueno – CEINF/MEC
José Henrique Paim Fernandes - SE/MEC

Assuntos Tratados:

1) Apresentação de lista de prioridades do sistema e solicitação de novas contribuições à mesma;

2) Possibilidade de convergência de compras de TI;

3) Certificação Digital;

4) Projeto Básico SERPRO;

5) ANDIFES;

6) Decisões do TCU sobre Editais de Contratação de Serviços de TI.

RESOLUÇÃO Nº 03, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007

Determina a adoção do Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento e Finanças do Ministério da Educação – SIMEC – como ferramenta de acompanhamento de projetos de tecnologia da informação e estabelece prazo para o início do processo de desenvolvimento do Plano Diretor da Tecnologia da Informação – PDTI – do Ministério da Educação e das demais entidades integrantes do Comitê de Informação e Informática, COMINF-MEC.

O PRESIDENTE DO COMITÊ DE INFORMAÇÃO E INFORMÁTICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, instituído pela Portaria MEC n° 810, de 24 de agosto de 2007, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que foi deliberado na reunião do COMINF-MEC realizada no dia 31 de julho de 2007, resolve:

Art. 1º O Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento e Finanças do Ministério da Educação – SIMEC – deverá ser adotado como ferramenta de acompanhamento de projetos de tecnologia da informação e comunicação no âmbito do Ministério da Educação e das demais entidades integrantes do COMINF-MEC.

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação desta Resolução para a elaboração de Projeto Básico pelas entidades integrantes do COMINF, com vistas à contratação de empresa especializada em serviços de tecnologia da informação para o desenvolvimento do Plano Diretor da Tecnologia da Informação – PDTI – do Ministério da Educação e das demais entidades integrantes do COMINF-MEC.

Parágrafo único. A contratação deverá ser efetuada no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES

7º Reunião do COMINF/2007

Data: 21/09/2007
Local: Sala de Reuniões da SE/MEC
Horário: 16 horas

Participantes:

Adi Balbinot Júnior – CAPES
André Luiz Ribeiro – CEINF/MEC
Ary Vicente de Santana – FNDE
Espartaco M. Coelho – SAA/MEC
Fabiana Cardoso Martins – SE/MEC
Flavio Campos Batista – CEINF/MEC
Gerson Barrey – INEP
Helionorma Brandão Vieira – SPO/MEC
José Eduardo Bueno – CEINF/MEC
Rui Alberto Pereira Rodrigues - FNDE

Assuntos Tratados:

1) Plano Estratégico Organizacional;

2) Contratação de serviços de TI em diferentes lotes;

3) Apresentação de lista preliminar de prioridades de TI;

4) Certificação Digital;

5) Projeto Básico SERPRO;

6) Agendamento da próxima reunião do COMINF para 05/10/2007, com a seguinte pauta:

- minuta Projeto Básico PDTI;

- consolidação dados de compras de TI.

6º Reunião do COMINF/2007

Data: 03/09/2007
Local: Sala de Reuniões da SE/MEC
Horário: 10 horas

Participantes:

Adi Balbinot Júnior – CAPES
André Ribeiro - CEINF
Fabiana Cardoso Martins – SE
Flavio Campos Batista – CEINF
Garibaldi José Cordeiro de Albuquerque – FNDE
Gerson Barrey - INEP
José Carlos Freitas – FNDE
José Eduardo Bueno – CEINF
José Henrique Paim Fernandes – SE
Roberto Craveiro Rodrigues – FNDE

Assuntos Tratados:

1) Aprovação do novo Regimento Interno do COMINF;

2) Publicação de normas internas pelos integrantes do COMINF para adesão a este e aos demais Comitês criados no âmbito do MEC;

3) Edital FNDE para contratação serviços de TI;

4) Contrato SERPRO;

5) Certificação Digital;

6) Documentação de sistemas;

7) Levantamento de necessidades relacionadas a Desenvolvimento de Sistemas no âmbito do MEC;

8) Agendamento da próxima reunião do COMINF para 19/09/2007, com a seguinte pauta:

- apresentação de PB de cada integrante para contratação PDTI;

- edital para contratação de serviços de informática;

- prioridades Desenvolvimento de Sistemas;

- compras de TI;

- certificação digital.

Ata da 5º Reunião do COMINF/2007

Data: 16/08/2007

Local: Sala de Reuniões da SE/MEC

Horário: 10 horas

Participantes (9):

Adi Balbinot Júnior – CAPES
Fabiana Cardoso Martins – SE
Flavio Merheb de Moraes - INEP
José Carlos Freitas – FNDE
José Eduardo Bueno – CEINF
José Henrique Paim Fernandes – SE
Roberto Craveiro Rodrigues – FNDE
Rondson da Silva Lima – CEINF
Rui Alberto Pereira Rodrigues – FNDE

Assuntos Tratados:

1) Leitura e aprovação da Ata da reunião de 31/07/2007;

2) Estudo para contratação de serviços de TI;

3) Prazo para atendimento do Decreto nº 5.296/2004, atinente à acessibilidade de portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida;

4) Aquisição de equipamentos de informática pelo INEP, em caráter emergencial;

5) Adoção de Sistema de Registro de Preços em conjunto pelos órgãos do COMINF, atendendo limite de quantidades estabelecido pelo Decreto nº 4.342/2002;

6) Agendamento da próxima reunião do COMINF para 03/09/2007, com a seguinte pauta:

- Novo Regimento Interno do COMINF;

- Informações sobre o andamento estudo FGV;

- Prazos para atendimento do Decreto nº 5.296/2004.